O governo brasileiro terá prazo de um ano, até o dia 11 de maio de 2018, para reabrir as investigações sobre duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, durante operações policiais. Também terá que prestar indenização a cerca de 80 pessoas. Em cada chacina, foram mortos 13 jovens. Também há denúncia de tortura e estupros. A sentença foi divulgada sexta-feira (11) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Corte IDH condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização de justiça no Caso Nova Brasília, atribuindo-lhe responsabilidade internacional. Essa é a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA em relação à violência policial.

O processo sobre o Caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como Caso Nova Brasília, chegou à Corte IDH em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ação teve como peticionários o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Instituto de Estudos da Religião (Iser), representantes das vítimas. Os inquéritos relacionados às duas chacinas foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e arquivados.

Atendendo à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também órgão da OEA, o MPRJ desarquivou em 2012 o inquérito da chacina de 1995 e, no ano seguinte, o do caso anterior. Em maio de 2013, o MPRJ denunciou seis policiais, sendo quatro civis e dois militares, pelas 13 mortes de 1994. Em 2015, o MP decidiu arquivar o inquérito sobre a chacina de 1995, por entender que as mortes foram decorrentes de tiroteio.

Por meio de nota, o Ministério dos Direitos Humanos informou que “o Estado brasileiro reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, por meio de coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União, informará à CIDH do cumprimento da sentença, dentro do prazo previsto". Procurado pela Agência Brasil, o governo fluminense respondeu que não tem posicionamento sobre a decisão da Corte da OEA.