Relatora do STF declarou inconstitucional a mudança na partilha do petróleo; Estado do Rio estima perda de R$ 24 bilhões caso nova regra fosse aplicada
A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734 de 2012 no Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor do Estado do Rio de Janeiro. Em seu parecer, a ministra acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e votou contra a alteração nas regras de partilha dos royalties do petróleo, declarando inconstitucionais os dispositivos que redistribuíam os recursos para entes não produtores.
Após a leitura do voto, que representa uma vitória significativa para as contas fluminenses, o ministro Flávio Dino apresentou um pedido de vista, suspendendo temporariamente o julgamento.
Risco de "desequilíbrio federativo"
Em sua fundamentação, a ministra Cármen Lúcia destacou que a tentativa de mudar a partilha sem uma revisão completa do sistema tributário gera um "desequilíbrio federativo". Segundo a relatora, caso as regras de royalties fossem alteradas, seria imperativo permitir a cobrança do ICMS do petróleo na origem, e não no destino, como ocorre atualmente.
Cármen Lúcia utilizou termos fortes, como "deslealdade federativa", para classificar a proposta que prejudicaria os estados produtores. Ela reiterou que os royalties e as participações especiais possuem natureza compensatória, servindo para indenizar os entes que suportam os ônus ambientais e a pressão sobre a infraestrutura e serviços públicos gerados pela exploração de óleo e gás.
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Impacto nas contas e no bolso do servidor
O desfecho deste julgamento é considerado vital para a sobrevivência financeira do Rio de Janeiro. O estado é responsável por 90% da produção nacional e estima uma perda de R$ 24 bilhões na receita entre os anos de 2027 e 2030, caso a redistribuição seja aprovada.
Os royalties representam aproximadamente 20% do total de receitas do Tesouro Estadual. O impacto seria sentido diretamente na folha de pagamento:
- Previdência: Atualmente, 70,5% do pagamento de aposentados e pensionistas do Rioprevidência dependem desses recursos.
- Segurança Pública: Verbas para manutenção de viaturas, compra de armamento e coletes (Fised) seriam drasticamente reduzidas.
- Meio Ambiente: Projetos de saneamento e limpeza de rios para prevenção de enchentes (Fecam) ficariam sem custeio.
Efeito cascata nos municípios
A decisão também protege as prefeituras fluminenses. Apenas no último ano, o Governo do Estado repassou R$ 1,76 bilhão aos municípios via royalties. Uma eventual derrota no STF comprometeria não apenas os investimentos estaduais, mas também a capacidade de pagamento do serviço da dívida com a União e o repasse obrigatório às cidades.
