O governo do Estado enviou no último dia 27 à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2726/2017, que tem como objetivo a melhoria do fluxo financeiro no curto prazo. As medidas previstas no PL foram apresentadas, na tarde de hoje, para empresários dos segmentos de supermercados e de bares e restaurantes, além de representantes da Firjan, pelos secretários de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, e de Fazenda, Gustavo Barbosa. Ainda como parte das cinco medidas anunciadas pelo governo estadual, na semana passada, para geração de cerca de R$ 1,5 bilhão em receitas no curto prazo, foi publicado no Diário Oficial, decreto que cria o grupo de trabalho para definir o edital do leilão para escolha da instituição financeira que vai administrar a folha de pagamento do Estado.

- As medidas visam criar uma ponte entre o momento atual, de extrema escassez de recursos, para uma situação, a partir da aprovação do Plano de Recuperação Fiscal, na qual não ocorram mais bloqueios nas contas do Estado e possamos realizar operações de crédito, dando normalidade ao fluxo de caixa e regularizando o pagamento dos servidores – disse Christino Áureo. O Projeto de Lei prevê a incorporação de novos dispositivos à Lei 7.428, de 25 de agosto de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF). As empresas poderão escolher entre três planos diversos para elevar a contribuição para além dos 10%, previstos no âmbito do FEEF, dos incentivos fiscais dos quais são beneficiárias.

            Desse modo, por exemplo, a empresa pode escolher uma contribuição adicional ao Plano de 10% a cada mês, por três meses, estando isenta de pagamentos de qualquer percentual nos três meses seguintes e ganhando uma pequena redução na terceira parcela de pagamento. Nenhum dos planos previstos poderá exceder a vigência prevista do FEEF, até 2018. A expectativa é que a votação do Projeto de Lei na Alerj ocorra na próxima semana. Não há estimativa de volume de receita resultante dessa medida, já que haverá adesão espontânea das empresas.

As demais medidas para geração de receita no curto e médio prazo, também são a securitização da dívida ativa, a licitação das linhas de ônibus intermunicipais e a suspensão, por 180 dias, de compensações de créditos tributários das empresas.