Nova legislação beneficia motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e já gerou economia de mais de R$ 850 milhões aos cidadãos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os chamados "bons condutores". A medida, que zera os custos de renovação do documento para este grupo, é válida para motoristas que não cometeram nenhuma infração de trânsito sujeita à pontuação no prontuário ao longo dos últimos 12 meses.
A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25, que havia sido editada em dezembro do ano passado pelo governo federal com o objetivo de beneficiar os motoristas do país. Segundo dados divulgados pelo Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram diretamente beneficiados pelo novo sistema de renovação automática.
Impacto econômico bilionário para a população
Além da desburocratização do processo, o bolso do cidadão também sentiu o reflexo positivo da nova legislação. De acordo com levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a isenção de taxas na renovação gratuita já garantiu uma economia de R$ 854,8 milhões para a população brasileira.
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Confira o que muda com a nova lei da CNH
A nova estrutura legal altera pontos importantes no processo de emissão e taxas do documento. Veja as principais regras:
- Isenção de custos: A renovação automática sem custos é voltada exclusivamente para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) que cumprirem o requisito de pontuação zerada no último ano.
- Exames obrigatórios: Os exames de aptidão física e mental continuam sendo obrigatórios para a validação do documento. A exigência é que os procedimentos sejam realizados unicamente por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
- Tabela de preços e reajustes: A nova lei tabelou os preços cobrados pelas clínicas credenciadas para a realização dos exames, que agora deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído que esses valores passarão por um reajuste anual atrelado à inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (com informações da Agência Brasil)
