Estado aciona a Justiça para proteger fundos de previdência pública e pede bloqueio bilionário de bens após desvalorização de até 90% em aplicações financeiras

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (16/07), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento. O objetivo é apurar e estancar perdas milionárias sofridas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). O rombo envolve recursos públicos da ordem de R$ 641,4 milhões aplicados em fundos administrados pelo conglomerado, que atualmente se encontra em regime de liquidação extrajudicial.

As ações concentram-se em aportes do Rioprevidência realizados em dois fundos específicos vinculados ao Grupo Master: o Revolution e o Texas I FIA. De acordo com os documentos protocolados pela PGE, as perdas financeiras já alcançam patamares alarmantes para o erário fluminense.

No fundo Revolution, a aplicação original foi de R$ 481,4 milhões. Embora o patrimônio atual seja estimado em R$ 567,8 milhões, a carteira de investimentos foi classificada como "sob sigilo". Os procuradores identificaram que ela é composta majoritariamente por ativos de crédito privado com remuneração de até 180% do CDI, uma taxa considerada "economicamente anômala" pela Procuradoria.

A situação do Texas I FIA é ainda mais grave: o aporte inicial de R$ 150 milhões desvalorizou-se para apenas R$ 14,8 milhões, o que representa uma perda superior a 90% em menos de um ano. O fundo concentrou 96% de sua carteira em ações da empresa Ambipar (AMBP3), mantendo essa alta concentração mesmo após controvérsias regulatórias junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Investimento em "ação-fantasma" e indícios de manipulação

Segundo a PGE, o colapso financeiro do Texas I FIA está diretamente relacionado a uma "compra coordenada" envolvendo as ações da Ambipar. A Procuradoria aponta que, entre julho e agosto de 2024, a gestora Trustee DTVM — empresa investigada na Operação "Carbono Oculto" por lavagem de dinheiro — teria comprado maciçamente os papéis por meio de fundos, inflando artificialmente o preço de mercado.

"O Rioprevidência foi vítima de uma armadilha arquitetada pela administração e pela gestão do Texas I FIA, que vendeu ao ente público quotas de um fundo lastreado em uma ação desprovida de fundamento", afirma a petição inicial.

As irregularidades regulatórias também foram citadas pelas autoridades. O fundo chegou a ficar desenquadrado das regras da CVM em novembro de 2025, mantendo apenas 31% do patrimônio em ações, patamar bem abaixo dos 67% mínimos exigidos para a categoria.

Gestão temerária e renúncia ilegal de direitos

No caso do fundo Revolution, a PGE aponta uma conduta classificada como gestão temerária por parte da gestora Acura. A empresa votou favoravelmente, em nome do fundo, a alterações no regulamento de um ativo investido (FIDC Eicon) que prejudicaram diretamente os cotistas, afetando o Rioprevidência, que detém 10,7% do fundo. As mudanças envolveram a renúncia a direitos de voto e o aumento em 48 meses do prazo de amortização do investimento.

A conduta foi formalmente questionada pela nova administração do ativo. "A Gestora Acura não detinha poderes para votar matérias que significassem a renúncia de direitos do Revolution no Fundo EICON FIDC. Desta forma, não cumpriu o seu dever fiduciário de fidelidade aos interesses do Revolution", escreveu a nova gestora Versal em comunicação oficial enviada ao Rioprevidência.

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O teor das ações e o pedido de bloqueio de bens

A PGE ajuizou três medidas distintas no âmbito do Tribunal de Justiça:

• Tutela Cautelar (Revolution): Pede à Justiça que a Master se abstenha de barrar o resgate de R$ 481 milhões solicitado pelo Rioprevidência, com previsão de pagamento para 17 de agosto. Requer ainda o arresto de bens da gestora Acura e de seus diretores Fernando Luiz de Senna Figueiredo e Ana Cristina Guerreiro Bezerra;
• Tutela Cautelar (Texas I FIA): Exige a indisponibilidade de bens da gestora Axor, da Trustee DTVM e dos diretores Alexandre Marchesani Canata e Felipe Mota Separovic Rodrigues, além da apresentação imediata de uma auditoria independente sobre a situação do fundo;
• Ação de Exibição de Documentos: Medida para a obtenção forçada de informações financeiras, que tramita atualmente em segredo de justiça.

Os valores totais alvos das medidas cautelares chegam a R$ 616,6 milhões, somando o montante total do Revolution e o prejuízo consolidado do Texas I FIA. Os procuradores pediram o bloqueio de ativos via Sisbajud, além da indisponibilidade de imóveis, veículos, ações, marcas, embarcações, aeronaves e criptomoedas pertencentes aos réus.

A ocultação de informações contábeis sob alegação de "sigilo" após os pedidos de resgate foi duramente criticada. No sistema da CVM, o Texas I não apresenta atualizações há 360 dias, período anterior ao aporte estatal. "Essa assimetria de informações persiste até hoje, após a carteira do 'Fundo Texas I FIA' ter se tornada invisível, o que prejudica sobremaneira a própria precificação segura do prejuízo experimentado pelo Estado", argumentam os procuradores.

A fundamentação legal baseia-se no dever fiduciário dos administradores, previsto na Resolução CVM nº 175/2022 e no Código Civil. A PGE solicita que as liminares sejam concedidas em caráter de urgência, sem a oitiva prévia dos réus, para evitar a dissipação do patrimônio. O Estado do Rio e o Rioprevidência são representados nas ações pelo procurador-geral Bruno Dubeux e por um corpo técnico de nove procuradores do Estado.