Sancionado pelo governador Sérgio Cabral em janeiro do ano passado, o projeto “Toda Criança Tem Direito à Filiação" foi desenvolvido em uma parceria entre a juíza Mafalda Lucchese, da 1ª Vara de Família de Duque de Caxias e a deputada estadual Claise Maria, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Entretanto, até o momento, a lei não tem sido cumprida por todos os municípios. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) irá encaminhar ofícios para as 92 prefeituras, solicitando o cumprimento da lei estadual 6.381/2013 pelas creches e instituições de ensino.

 A lei tem como objetivo conscientizar os pais de alunos das redes estadual e municipal de ensino sobre a importância da filiação completa no registro de nascimento e pretende assegurar um direito fundamental de toda criança e de todo adolescente que é ter o nome do pai na certidão de nascimento e nos demais documentos, além de garantir os direitos a pensão e herança, entre outros. A Amaerj irá acompanhar a execução do projeto com o objetivo de alertar as prefeituras, inicialmente do Sul Fluminense, a fiscalizarem suas creches e escolas. A Associação contribuirá informando aos municípios a necessidade de acompanhar as instituições engajadas no projeto, tomando as providências cabíveis. As Secretarias de Educação e instituições escolares já iniciaram contato com a Amaerj para esclarecer dúvidas acerca do projeto.

“Estou recebendo um reconhecimento muito positivo da população ao apresentar esta nova lei nas ações do meu Gabinete Itinerante que levo aos bairros para ouvir a população. No entanto, como parlamentar vejo que muitas vezes, as nossas leis não saem do papel, já que não são colocadas em prática por falta de informação aos órgãos e instituições competentes. A associação que representa os juízes de todo o estado irá exigir o cumprimento da Lei aos diretores de creches, escolas particulares e da rede estadual e municipal dos 92 municípios do estado, para que tenhamos o efeito pretendido. Precisamos muito do apoio das escolas e por isso vamos conscientizar os diretores a promover sua aplicação", relatou Claise Maria.

A parlamentar lembrou que a ideia da proposta surgiu após o Censo Escolar de 2009 constatar que mais de quatro milhões de alunos da rede pública fluminense não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento, o que provoca, como consequência, a baixa autoestima do estudante, a diminuição do desempenho escolar, além de outros prejuízos.