Resolução conjunta entre Sefaz e GSI detalha novas competências para fiscalização tributária e segurança em barreiras fiscais; foco inicial será o combate ao mercado ilegal de combustíveis e cigarros.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (11/05), uma Resolução Conjunta estabelecendo novas diretrizes para o combate à sonegação fiscal. A medida integra as ações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), definindo competências específicas para a fiscalização em rodovias e postos de controle nas divisas estaduais.

Com a nova norma, a Sefaz assume o protagonismo no planejamento, monitoramento e execução da fiscalização tributária. Já o GSI, por meio da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, ficará responsável pelo suporte operacional e pela segurança dos agentes, garantindo a integridade das ações diante de casos de resistência ou tentativas de fuga.

Autoridade e Tecnologia no Combate à Evasão

A resolução reafirma que a constituição do crédito tributário e o lançamento do imposto são atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual. A Sefaz também passa a gerenciar os sistemas de leitura automática de placas (OCR) instalados em pontos estratégicos.

O planejamento das operações terá caráter sigiloso e as ações fiscais da Sefaz terão prioridade operacional. Durante as abordagens, a autoridade fiscal tem poder para:

• Exigir documentação e examinar cargas;
• Inspecionar veículos em postos fixos ou móveis;
• Reter mercadorias e veículos administrativamente em caso de irregularidades.

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Foco em Combustíveis e Cigarros

A Operação Foco, agora sob coordenação do GSI, intensificará a presença nas rodovias para coibir a sonegação em setores críticos, como o de combustíveis e cigarros, conhecidos por causarem prejuízos bilionários aos cofres públicos.

As ações se concentrarão inicialmente em três pontos estratégicos de divisa: Itatiaia (Via Dutra), Morro do Coco (Campos dos Goytacazes) e Levy Gasparian. Além dos postos fixos, equipes volantes realizarão diligências constantes em empresas e abordagens surpresa nas estradas.

Caso sejam constatados indícios de crimes contra a ordem tributária, a representação será encaminhada diretamente ao Ministério Público Estadual (MPRJ). A medida visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também proteger as empresas que operam dentro da legalidade e sofrem com a concorrência desleal do mercado clandestino.