A denúncia partiu da ex-Secretária de Ação Social e Primeira Dama de Duque de Caxias, Claise Maria Zito, com a responsabilidade de presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa do Estado. A entrada no Hotel Municipal na manhã do dia 28 de março da menina Lavínia, de apenas 6 anos e desacompanhada dos pais ou responsáveis, onde acabou asfixiada pela amante de seu pai, Luciene Reis, é de suma gravidade, pois revela não só o descaso da direção daquele estabelecimento no cumprimento das normas legais de hospedagem, como a falta de efetiva fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Fazenda, órgão que emite o Alvará que permite o seu funcionamento, sem o qual nenhuma empresa pode atuar no município.

A denúncia dessa irregularidade no funcionamento do Hotel serviu como um dos argumentos da proposta da deputada tucana para a desapropriação do estabelecimento, onde seria instalada a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, unidade da Secretaria de Segurança Pública que o município ainda não dispõe. A iniciativa é relevante importância se considerarmos não só o elevado número de crianças e adolescentes que vivem nas ruas, onde praticam furtos e usam drogas, fato que  pode ser observado todos as noites na calçada do entorno de um supermercado no centro da cidade, além do fato do município ocupar a nada honrosa 16ª posição no ranking dos municípios do Estados do Rio no número de homicídios tendo por vitimas crianças e adolescentes.

Ao lado da falta de fiscalização da Secretaria da Fazenda, não há como esquecer a omissão do Conselho Tutelar, órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com poder, inclusive, de apreender crianças e adolescentes em situação de risco, quer pelo abandono por parte das famílias, quer pela inexistência ou desconhecimento do paradeiro de seus pais. O Conselho Tutelar é uma instituição criada pelo Poder Público para fiscalizar e atuar na proteção de crianças e adolescentes. Seus ocupantes são nomeados pelo prefeito ou pelo governador depois de disputarem eleições, feitas a cada dois anos, no sentido de permitir a participação da sociedade na montagem dos Conselhos.

Os cargos de integrantes do Conselho Tutelar são muito disputados, não só por serem remunerados, mas pela influência política que seus integrantes podem ter na elaboração de Políticas Públicas para a proteção de crianças e adolescentes no município. Na prática, o que se vê é a atuação de conselheiros com ambições políticas, num pré-vestibular para disputarem uma cadeira na Câmara de Vereadores. Basta ver o aparato utilizado nas campanhas eleitorais para o Conselho Tutelar, inclusive custosas faixas, baners, carros de som, comícios e outros meios de chamar a atenção do eleitor. Como o voto para os Conselhos Tutelares não é obrigatório, é preciso muita criatividade por parte dos candidatos para arrebanhar apoios e votos.

Depois de eleitos, muitos conselheiros preferem partir para a fruição de vantagens, como carro e combustível pagos pelo Governo, instalações com ar condicionado, até o reembolso de lanches e almoços nos melhores restaurantes da região Metropolitana. Embora os Conselho tenham atuação territorial limitada em cada município ou bairro, seus integrantes tem plena liberdade para irem a qualquer lugar, desde que tenha como objetivo investigar a situação de crianças e adolescentes apreendidos, geralmente oriundos de outros municípios que vem para Duque de Caxias atraídos pela falta de uma política de apreensão e re-encaminhamento às suas famílias, ou inclusão em famílias substitutas desde a extinção do projeto CRIAM, no Governo Marcello Alencar.

Tendo como parâmetro o comportamento de dezenas de deputados e senadores, muitos conselheiros acabam por reivindicar apenas o bônus do cargo, abrindo mão ostensivamente do ônus, que seria fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente em toda a sua extensão.

Até quando?