Governador em exercício sanciona lei que mantém desoneração até o fim de 2026; medida visa evitar alta de custos em hospitais e garantir competitividade em licitações

O governador em exercício, Ricardo Couto, sancionou a Lei 11.156/2025, que estende a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de equipamentos e insumos médicos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Publicada no Diário Oficial, a medida garante que hospitais, clínicas e a rede pública continuem adquirindo materiais essenciais sem o peso da carga tributária estadual até 31 de dezembro de 2026.

Segurança Jurídica e Retroatividade

A nova legislação internaliza o Convênio ICMS nº 78/2025 do Confaz. Um ponto crucial da lei é a sua retroatividade a 1º de agosto de 2025. Isso significa que as operações realizadas nos últimos meses estão juridicamente protegidas, evitando cobranças retroativas e garantindo a estabilidade financeira de fornecedores e prestadores de serviço de saúde.

Por que a isenção é vital?

A manutenção desta política tributária é considerada estrutural para o setor de saúde fluminense por diversos motivos:

• Controle de Preços: Evita o encarecimento imediato de luvas, seringas, reagentes e equipamentos de alta tecnologia (como tomógrafos e respiradores).
• Fortalecimento de Licitações: Sem o imposto, o preço final dos produtos em editais públicos permanece acessível, atraindo mais fornecedores e aumentando a competitividade.
• Equilíbrio Financeiro: Previne o colapso de contratos vigentes que poderiam sofrer desequilíbrio econômico-financeiro com uma nova carga tributária.

Leia também: Marcelo Dino e Detro-RJ anunciam licitação histórica para linhas de ônibus intermunicipais
Leia também: Proposta para proteger moradias em área ambiental de Arraial avança na Alerj
Leia também: COLUNA: Licitações e a Nova Fronteira do Cacau — O Desafio da Competitividade Regional

 Impacto na Rede de Saúde

Conforme a justificativa do projeto, a ausência dessa prorrogação resultaria em uma redução drástica na oferta de materiais. "O aumento da carga tributária fragilizaria os processos licitatórios e reduziria a participação de fornecedores", aponta o texto. Com a sanção, o Estado espera manter a diversidade da oferta e a continuidade do atendimento à população sem interrupções por falta de suprimentos.