Áudio resumo criado por Inteligência Artificial

Regras incorporadas pelo Decreto nº 13.104 proíbem taxas alfandegárias em transações virtuais entre países do bloco e estabelecem novas diretrizes para proteção de dados e segurança cibernética

O governo brasileiro promulgou nesta segunda-feira (24) o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, pactuado inicialmente em 2021 pelos países integrantes do bloco. A medida, oficializada por meio do Decreto nº 13.104 publicado no Diário Oficial da União, incorpora à legislação nacional normas voltadas ao desenvolvimento e à regulamentação do ecossistema digital entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O principal destaque do acordo é a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas realizadas entre pessoas e empresas dos quatro países. A iniciativa busca reduzir barreiras burocráticas e estimular o intercâmbio comercial digital na região.

Facilitação de negócios e validade jurídica

O texto estabelece que os governos adotem medidas ativas para desburocratizar o comércio digital, ampliar a transparência regulatória e evitar a imposição de restrições indevidas às atividades virtuais.

Entre as facilidades práticas, o acordo assegura o reconhecimento da validade jurídica de assinaturas eletrônicas em todo o bloco, o que simplifica de forma expressa a realização de negócios e operações comerciais transfronteiriças.

Proteção de dados e circulação segura de informações

No escopo da privacidade e da soberania digital, os países se comprometeram a manter marcos regulatórios e administrativos sólidos para resguardar informações pessoais dos usuários, além de promover a troca contínua de experiências sobre o tema.

• Transferência transfronteiriça: O texto determina a permissão para o fluxo de dados necessários às atividades comerciais, desde que respeitadas as diretrizes de proteção de dados pessoais.
• Fim da exigência de servidores locais: O decreto veda, como regra, a obrigatoriedade de que empresas estrangeiras mantenham servidores ou instalações de armazenamento físico em território nacional para operar no mercado local.
• Combate a mensagens indesejadas: O acordo orienta a adoção de mecanismos firmes para proteger consumidores contra spams e mensagens eletrônicas enviadas sem consentimento, garantindo ferramentas simples para que o usuário interrompa o recebimento.

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Segurança cibernética e cooperação regional

Além das diretrizes comerciais, os Estados-partes firmaram compromissos de cooperação técnica em áreas estratégicas como segurança cibernética, defesa do consumidor, incentivo ao comércio digital voltado a micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), governo eletrônico e compartilhamento de dados estatísticos.

O texto prevê ainda revisões periódicas a cada dois anos, permitindo que o acordo acompanhe a rápida evolução tecnológica e as novas discussões globais sobre o comércio eletrônico. Com a publicação, o Brasil conclui seu processo interno de incorporação, fazendo com que o tratado passe a produzir efeitos práticos conforme as regras do Mercosul. (com informações da Agência Brasil)