Proposta pelo ministro Edson Fachin, resolução unifica folhas de pagamento e rubricas para impedir a fragmentação de salários e garantir o cumprimento do teto constitucional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos de juízes em todo o território nacional. A medida visa aumentar a transparência e facilitar o controle e a fiscalização de verbas indenizatórias pagas por tribunais, conhecidas popularmente como “penduricalhos”.
A iniciativa foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. A necessidade de unificação surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, no dia 25 de março deste ano, o pagamento de verbas indenizatórias que estavam fora dos parâmetros constitucionais.
O plenário do STF determinou que indenizações adicionais, gratificações e auxílios fiquem estritamente limitados a 35% do subsídio de um ministro do Supremo. Atualmente, o salário de um ministro do STF é de R$ 46,3 mil e serve como o teto para o funcionalismo público. Com o novo regramento, somando o teto e o limite de R$ 16,2 mil em penduricalhos, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais.
Proibição de folhas suplementares e fragmentação
A nova resolução do CNJ proíbe de forma expressa que os tribunais processem contracheques e folhas de pagamento adicionais além daquelas destinadas ao depósito regular dos salários dos magistrados. Durante a sessão de votação, o ministro Edson Fachin criticou a falta de clareza nos pagamentos pulverizados.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo [constitucional] e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, declarou Fachin.
O presidente do órgão defendeu rigorosamente a concentração dos valores em um documento único por magistrado:
“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou o ministro.
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Padronização de rubricas contra a proliferação de títulos
Além de centralizar os valores, a norma unifica todas as chamadas rubricas — as nomenclaturas dadas às verbas indenizatórias pagas pelas cortes do país. A medida fecha brechas para a criação de novos benefícios sem controle centralizado.
O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, revelou que a decisão foi tomada após o órgão constatar a inviabilidade de rastrear todos os benefícios devido à desorganização dos tribunais locais.
“Tamanha é a proliferação desses títulos que deram a esses adicionais. Uma distorção que não pode continuar, nós precisamos ter total transparência”, acrescentou o conselheiro.
