Colegiado de Segurança Pública buscará diálogo com o Governo do Estado para resolver déficit de 11 mil militares e garantir estabilidade aos profissionais

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo decisivo nesta terça-feira (28/04) em prol do fortalecimento do Corpo de Bombeiros (CBMERJ). Em audiência pública, o colegiado anunciou a criação de uma Comissão Especial para intermediar junto ao Governo do Estado a efetivação dos bombeiros temporários no quadro permanente da corporação.

A medida visa solucionar a situação dos militares contratados sob o regime do Serviço Militar Temporário Voluntário, instituído em 2020. Atualmente, esses profissionais possuem contratos de até oito anos, mas reivindicam a permanência definitiva com base no déficit superior a 11 mil agentes na corporação e no alto investimento público já realizado em suas formações.

Déficit de 11 mil militares motiva mobilização

A principal tese da categoria é a eficiência administrativa. Segundo os representantes, o Estado já custeou o treinamento e a capacitação desses agentes, que ingressaram via concurso público. Dispensá-los após o período contratual, enquanto a corporação sofre com a falta de pessoal, seria um contrassenso financeiro e operacional.

O deputado Giovani Ratinho (MDB), presidente da comissão, destacou a necessidade de segurança jurídica para os profissionais:

“Vamos montar esta Comissão Especial para buscar entendimento judicial para aprovar uma legislação que garanta dignidade e segurança a esses profissionais.”

Já o deputado Marcelo Dino (PL) reforçou que a pauta impacta diretamente o cidadão fluminense:

“O que esses temporários pedem aqui não é privilégio, é reconhecimento, respeito e uma solução justa para uma defasagem que impacta diretamente a segurança da população fluminense.”

O deputado Marcelo Dino (PL) reforçou que a pauta impacta diretamente o cidadão fluminense. Foto: Alex Ramos/Alerj

Profissionais contestam caráter "paliativo" do serviço

Durante a audiência, membros da categoria enfatizaram que as atividades exercidas são permanentes e essenciais. Para Gleice Uchoa, representante da Comissão de Temporários, não há lógica no descarte de mão de obra qualificada. "Nós fizemos concurso público, com prova, testes físicos rigorosos e formação. Já somos profissionais treinados e com experiência", pontuou.

O bombeiro militar Natan Neto lembrou que o modelo surgiu como uma "solução paliativa" durante um período crítico das contas do Estado, mas que a necessidade da sociedade é definitiva. Carlos Henrique de Souza, também temporário, questionou a natureza do vínculo diante do risco da profissão:

“Como que um bombeiro vai entrar numa casa em chamas ou no mar para salvar uma vida e ainda ser considerado temporário? A missão de quem arrisca a própria vida para proteger a sociedade não pode ser tratada como provisória.”

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O posicionamento do CBMERJ

Representando a corporação, o tenente-coronel Douglas Satiro explicou que o Rio de Janeiro foi pioneiro na adoção do serviço temporário para contornar restrições fiscais. Embora reconheça a importância desses militares para o efetivo atual, ele ressaltou que a mudança de regime jurídico exige um caminho burocrático complexo.

“O ingresso de militares de carreira e a contratação temporária seguem processos distintos, que dependem de autorização do governo, previsão legal e estudo de impacto financeiro para os cofres públicos”, esclareceu o oficial.

A audiência contou ainda com a participação do deputado Professor Josemar (Psol) e do diretor-geral da Secretaria das Comissões de Promoções do CBMERJ, Cláudio Chauvet.