Projeto de Lei segue para sanção do Governo do Estado; unidades que oferecem terapia ABA deverão comprovar especialização de profissionais e criar planos individualizados
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (22/04), o Projeto de Lei 7.339/26. A medida estabelece critérios rigorosos para o funcionamento de clínicas e centros de reabilitação que utilizam a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Agora, o texto segue para as mãos do governador, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Transparência como Prioridade
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Dino (PL) e coautoria de diversos parlamentares, responde ao aumento exponencial da oferta dessas terapias no estado. O objetivo principal é proteger as famílias contra serviços prestados por pessoas sem a qualificação técnica necessária.
O que muda com a nova lei:
- Dever de Informação: Clínicas devem manter cópias dos diplomas e certificados de especialização de todos os técnicos e supervisores à disposição dos pais e órgãos de fiscalização.
- Planos Personalizados: Fica proibida a aplicação de protocolos genéricos. Cada paciente deve ter um plano terapêutico individualizado.
- Registros de Evolução: As unidades são obrigadas a manter um histórico detalhado da evolução clínica, garantindo o acompanhamento real do desenvolvimento do paciente.
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Segurança Jurídica para as Famílias
A falta de uma padronização vinha gerando insegurança em pais e responsáveis, que muitas vezes investem altos valores sem saber se o profissional possui a formação adequada.
“A proposta busca garantir que os serviços sejam conduzidos por profissionais devidamente qualificados, com formação específica e supervisão técnica adequada. A ausência de critérios uniformes compromete o desenvolvimento dos pacientes”, pontuou o deputado Marcelo Dino.
O projeto também contou com o apoio e coautoria dos deputados Fred Pacheco (PL), Lilian Behring (PCdoB), Dionisio Lins (PP), India Armelau (PL), Pedro Brazão (União) e Felipinho Ravis (PP), demonstrando um consenso pluripartidário sobre a urgência do tema.
