O relator do projeto de lei de proteção de dados pessoais no Senado, Ricardo Ferraço (PSBD-ES), afirmou em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no último dia 26, que pretende manter o conteúdo da redação aprovada em maio pela Câmara.
O parlamentar deu a declaração ao fim do encontro, após ouvir diferentes setores – de entidades de defesa dos usuários a empresas de tecnologia – que também defenderam o texto original aprovado pelos deputados.
A proposta em tramitação no Senado prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O PLC 53, de 2018, define dados pessoais como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma e disciplina como devem ser tratados para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.
AJUSTES
Ferraço adiantou que pretende fazer pequenos ajustes de redação garantindo o teor do PL proveniente da Câmara e informou que quer votar seu relatório na CAE nestes dias. “Vamos trabalhar em regime de urgência para que a gente tente votar esta proposta antes do recesso parlamentar de julho. Sinceramente, acho que não temos tempo a perder", pontuou.
O PLC 53 estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados e os casos em que este não é necessário; lista os direitos do titular (como acesso e reparação das informações armazenadas); indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes (hipótese chamada de legítimo interesse do responsável pelo tratamento); coloca regras específicas para o Poder Público, pontua obrigações quando há transferência para outros países, e prevê a criação de uma autoridade regulatória, bem como aponta as formas de fiscalização e sanção. (Agência Brasil)
