Sancionada nesta quinta-feira (09/04), a Lei 11.154/26 endurece o combate à receptação de cabos e fios de concessionárias no Estado do Rio
O cerco contra o mercado ilegal de metais no Rio de Janeiro ganhou um reforço jurídico decisivo. Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (09/04) a Lei 11.154/26, que permite a interdição cautelar ou definitiva de estabelecimentos flagrados com cobre furtado de concessionárias de serviços públicos. A norma, sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, foca em paralisar as atividades de ferros-velhos e comércios irregulares que sustentam o ciclo criminoso.
Como funciona a punição
A nova legislação estabelece critérios rigorosos para o fechamento dos locais infratores:
- Interdição Cautelar (Até 180 dias): Aplicada imediatamente em caso de flagrante. Para isso, é necessário um laudo pericial da polícia ou o reconhecimento formal da concessionária lesada. A medida deve ser ratificada pelo órgão competente em até 30 dias.
- Interdição Definitiva: Ocorre em casos de reincidência, após o devido processo legal, garantindo o direito de defesa ao proprietário.
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Agilidade contra o crime
A lei permite que a interdição ocorra mesmo antes da aplicação de multas. Segundo o deputado Cláudio Caiado (PSD), um dos autores da proposta, a medida corrige uma lacuna da legislação anterior (Lei 9.169/21). "Até então, a norma previa multas e cancelamento da inscrição estadual, mas não impedia que estabelecimentos clandestinos continuassem operando. Com a interdição cautelar, será possível agir rapidamente para coibir essas práticas", explicou o parlamentar.
A medida é uma resposta direta ao aumento de furtos de cabos que paralisam serviços essenciais, como trens, energia elétrica e internet em todo o estado.
Autoria Coletiva
A proposta reflete um consenso na Alerj, sendo assinada por deputados de diversos espectros políticos: Cláudio Caiado (PSD), Marcelo Dino (PL), Carlos Minc (PSB), Dionísio Lins (PP), Tia Ju (REP), Filippe Poubel (PL), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PSD), Dr. Deodalto (PL), Vinícius Cozzolino (PSD), Munir Neto (SDD), Fred Pacheco (PL) e Daniel Martins.
