O desembargador Jessé Torres Pereira Junior é um dos convidados da OAB-Duque de Caxias como palestrante do I Simpósio de Temas Contemporâneos de Direito Administrativo, que acontecerá nos próximos dias 26 e 27, na sede da entidade, na Rua Passo da Pátria nº 191, no bairro 25 de Agosto, a partir das 10h30. O magistrado é presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e diretor da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O desembargador tem como área de concentração o direito público. Sua participação vai acontecer no dia 26 a partir das15 horas. A abertura do evento será às 10h, com Procurador Geral de Duque de Caxias, Mauricio Gomes Vieira. Os demais convidados são o Procurador do Estado Flávio Amaral Garcia (10h30) e a advogada e professora adjunta da UERJ Vânia Siciliano Aieta (13h). No dia 27, com início às 10h30, irão compor a mesa a Defensora Pública do Estado e o advogado Raphael Cabral Teixeira, com encerramento previsto para 12h.

Em entrevista ao Capital, o desembargador abordou o tema Compliance, que começou a ser implantado no Brasil em órgãos da administração federal, incluindo ministérios.

- Compliance significa implantação de um sistema permanente de controle sobre as atividades internas que possam eventualmente levar uma empresa a se desviar dos seus objetivos institucionais, empresariais ou delimitados pela legislação. O que a Compliance quer é que haja um rigoroso sistema de acompanhamento de todas as decisões de gestão na empresa para que ela não se desvie dos seus objetivos que se presumem vistos saudáveis, geradores de renda, ótimo, mas que não pode ser usado para disfarçar, maquiar, não possa comprometer idoneidade e a seriedade empresarial. É isso, manter a empresa no rumo. São os balizamentos legais e constitucionais através da organização de órgãos de controle interno - explicou.

Segundo o desembargador, o conceito de Compliance é diferente do conceito de ouvidoria ou auditoria. Ele é completo, total e preventivo. E também, se for o caso, é repressivo. Ou seja, se os órgãos de controle interno percebem algum desvio, vão tomar providência para fazer com que esse desvio cesse. Jessé Torres explicou que o Brasil começou a dar os primeiros passos objetivos rumo à implantação do Compliance na administração pública. “Vários decretos do Governo Federal já estabelecem códigos de conduta ética para os setores da administração, baseados em normas internacionais sobre Compliance. Foi o primeiro passo e isso é muito importante. O Compliance é na verdade um conjunto sistêmico que vai dar efetividade a essas regras e normas estabelecidas em tese".

- Tem que ter autoridade dentro da empresa, não adianta eu ter um código de ética e um conjunto de normas se não houver autoridade dentro da própria empresa para fazer com que essas normas sejam obedecidas e aplicadas. Essa Independência é importante, porque é isso que vai mostrar a evolução de um padrão cultural. Quando a cultura começar a interiorizar que isso faz parte do dia a dia de uma gestão séria e comprometida, vai funcionar. Enquanto a gente pensar que isso é apenas um floreio, uma formalidade para dar uma aparência, não vai funcionar - observou o desembargador.

Sobre a velocidade da implantação do Compliance, Jessé Torres acredita que “isso leva mais que uma geração para ser implantado. Isso já existe fora do Brasil desde a década de 50 e, ainda assim, volta e meia você vê escândalos na imprensa internacional dizendo que uma empresa fez isso, fez aquilo, outra enganou seus acionistas. Agora, veja a diferença: a Petrobras está respondendo na corte de Nova York a ações movidas por acionistas estrangeiros que se sentiram lesados pela desvalorização de suas ações em decorrência dessas coisas todas que ocorreram na administração da Petrobras. Serão indenizações de milhões de dólares. Porque já está posto na conduta. Vai acontecer, é questão de mais ou menos tempo para serem indenizados. Aqui já houve alguma demanda nesse sentido? Que eu conheça, não. Li em um jornal que há um escritório famoso de direito empresarial que está começando a se colocar à disposição de cliente e acionistas da Petrobras que queiram cogitar de ingressar com demandas contra a empresa, para serem indenizados da desvalorização das suas ações. Isso nos Estados Unidos é um procedimento comum", afirmou.

- O Compliance tem que ter autoridade suficiente para identificar uma coisa errada que esteja começando a acontecer na empresa e imediatamente ir ao seu presidente e tomar providência. Sua direção, seus acionistas, em todos os níveis. Para não deixar acontecer, para não deixar se configurar o dano com o problema. Compliance, a palavra certa em português seria integridade. Você deve ter uma administração íntegra, correta e que cumpra exatamente o que tem que cumprir para evitar que ocorram essas confusões que volta e meia aparecem e podem levar a empresa a quebrar. O Compliance, podemos dizer, é quase um anjo da guarda da própria empresa, para que o cidadão possa entender o termo com mais clareza.

Sobre seu convite para o seminário da OAB-Duque de Caxias, Jessé Torres, disse que é “auspicioso. Significa que os advogados, esses importantíssimos militantes do direito, também estão tendo sua atenção despertada por isso. Eu diria que estão se dispondo para adquirir conhecimento, experiência para virem atuar efetivamente para ajudar a ordem jurídica a se transformar nesse aspecto. Eu vejo com muita alegria que eles estejam interessados nisso. Torço para que isso cresça. Se é um problema cultural e você estiver realmente disposto a entrar com isso na sua conduta, no seu comportamento, no seu padrão de vida, você fará o poder público e as empresas privadas evoluírem. Se não, fica assim do jeito que está", concluiu.