Foi sancionada a Lei 2.631/14, de autoria da vereadora Fatinha (SDD), que obriga a contratação de associações ou cooperativas de serviço de coleta seletiva em eventos que recebem público superior a mil pessoas. O objetivo é incentivar os catadores de materiais recicláveis e contribuir para a melhoria do meio ambiente do município.
A contratação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis ficará a cargo da empresa, órgão ou instituição, responsável pelo evento. Para serem contratadas, as associações ou cooperativas deverão estar devidamente regularizadas junto ao município, não podendo haver impedimentos de ordem judicial ou fiscal.
O não cumprimento da lei acarretará responsáveis pelo evento, multas a serem estipuladas pelo Poder Executivo. A renda será revertida para associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis do município de Duque de Caxias em projetos coordenados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
