A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (10/04), em segunda discussão, o projeto de lei 1.253-A/12, que faz alterações na Lei 4.223/03. A norma a ser modificada trata do atendimento nas agências bancárias. A proposta votada, da deputada Claise Maria (PSD), prevê a redução de 65 para 60 anos a idade dos idosos beneficiados com o atendimento preferencial.
O projeto prevê que o controle de atendimento seja realizado através de emissão de senhas numéricas, emitidas pela instituição bancária e devolvidas ao cliente após o devido atendimento. As agências bancárias deverão informar, ainda, que a senha numérica deve conter a data e o horário de chegada e do efetivo atendimento rubricada pelo funcionário.
O projeto é uma adequação da legislação estadual ao Estatuto do Idoso. “Buscávamos saber se o atendimento preferencial, com oferta de assentos, estava sendo seguido e notamos que os anúncios da lei estavam com a idade de 65 anos, contrariando o estatuto", explicou a deputada. O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
