A Câmara aprovou no último dia 17 projeto de decreto legislativo que habilita os ministros da Educação dos países signatários a alterarem o Protocolo de Integração Educativa, principalmente na adequação curricular. A iniciativa é o primeiro passo para acelerar o processo de integração educacional dos países do Mercosul. A decisão foi aprovada pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul e depende agora, para ser ratificada pelo Brasil, de aprovação no Senado. Além da adequação dos currículos, o protocolo prevê o reconhecimento, pelos países membros, de certificados, títulos e estudos de níveis fundamental e médio que não seja curso técnico.
Na exposição de motivos encaminhada à Presidência da República tratando do acordo e enviada ao Congresso Nacional como parte da Mensagem Presidencial 436/2010, o então ministro interino das Relações Exteriores, Antonio Patriota, informa que as ações de integração educativa no Mercosul “exigem uma adequação permanente das disposições contidas no referido mecanismo". No mesmo documento, Patriota registra a ocorrência de “aumento significativo da mobilidade estudantil no âmbito do Mercosul", o que exigiu a implantação do Protocolo de Integração Educativa entre os países que participam do bloco econômico.
O Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul, é a união aduaneira (livre comércio intrazona e política comercial comum) de cinco países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência do Paraguai, o país foi temporariamente suspenso do bloco, fato esse que tornou possível a adesão da Venezuela como membro pleno do Mercosul a partir do dia 31 de julho de 2012 último, inclusão até então impossível em razão do veto paraguaio. Em dezembro de 2007, Israel assinou o primeiro Tratado de Livre Comércio (TLC) com o bloco e em agosto de 2010, foi a vez de o Egito assinar também um TLC.
As discussões para a constituição de um mercado econômico regional para a América Latina remontam ao tratado que estabeleceu a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) desde a década de 1960. Esse organismo foi sucedido pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) na década de 1980. À época, a Argentina e o Brasil fizeram progressos na matéria, assinando a Declaração de Iguaçu (1985),[5] que estabelecia uma comissão bilateral, à qual se seguiram uma série de acordos comerciais no ano seguinte. O Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento,[6] assinado entre ambos os países em 1988, fixou como meta o estabelecimento de um mercado comum, ao qual outros países latino-americanos poderiam se unir.
