Parlamento fluminense modifica texto enviado pelo Executivo, inclui regras para o novo programa de dívidas Propag e prioriza concursos públicos

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em redação final, nesta terça-feira (30/06), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 (Projeto de Lei 7.505/26), de autoria do Poder Executivo. A matéria segue agora para o Governo do Estado, que terá o prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

O texto aprovado projeta um cenário financeiro desafiador, prevendo um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões para o próximo ano. A receita total do Estado é estimada em R$ 120 bilhões, enquanto as despesas projetadas alcançam a ordem de R$ 133 bilhões.

O Parlamento modificou significativamente a proposta original, aprovando de forma integral ou parcial 321 das 489 emendas apresentadas pelos deputados estaduais. Do total de emendas, 203 foram aprovadas (41,51%), 161 acabaram rejeitadas (32,93%), sete foram consideradas prejudicadas (1,43%) e 118 foram acolhidas por meio de subemendas (24,13%).

Além das metas para 2027, o documento antecipa projeções fiscais negativas para o biênio seguinte. Os déficits previstos são de R$ 12,9 bilhões para 2028 e de R$ 13,8 bilhões para 2029.

Impactos do Propag e autonomia fiscal

Uma das principais alterações inseridas pela Comissão de Orçamento determina que o Estado acompanhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com um demonstrativo detalhado sobre os fatores de risco e condicionamento da capacidade de investimento, vinculados especialmente à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), assinado no último dia 22/06.

Com a entrada no Propag, a dívida do Rio de Janeiro com a União despencará de R$ 9 bilhões para R$ 3 bilhões ainda este ano, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O desembolso mensal do Governo do Rio ao Governo Federal, que hoje é de cerca de R$ 436 milhões, passará a ser de aproximadamente R$ 120 milhões.

Outra mudança estrutural garante maior independência ao Legislativo. Uma emenda retirou a necessidade de parecer do Executivo para que a Alerj realize seus próprios estudos de impacto financeiro.

Foco em concursos públicos e funcionalismo

A valorização do servidor público e a recomposição dos quadros do Estado também ganharam força no texto final por meio de emenda. A medida prioriza concursos e chamadas de aprovados para setores essenciais e técnicos.

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Rigidez nas despesas e contenção de gastos

O projeto enviado pelo Executivo reforça a necessidade de equilíbrio fiscal mútua entre os poderes. O texto prevê mecanismos de ajuste em caso de frustração de receitas, permitindo inclusive a limitação de empenho (congelamento de gastos) por parte de órgãos autônomos como o Tribunal de Justiça (TJ-RJ), o Ministério Público Estadual (MP-RJ) e a Defensoria Pública (DP-RJ), caso as metas fiscais não sejam cumpridas.

Atualmente, os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida pública consomem cerca de 61,7% de toda a despesa do Estado do Rio de Janeiro, somando a cifra de R$ 75 bilhões. Diante dessa elevada rigidez orçamentária, o Executivo informou ter seguido os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com o funcionalismo.

Na área de fomento, a LDO fixa diretrizes para que empresas estatais e agências de desenvolvimento priorizem repasses para micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos locais, como o turismo e a economia do mar.

Projeções de arrecadação do ICMS

Apesar do rombo previsto, a receita tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal pilar de arrecadação fluminense, deve manter trajetória de crescimento. Para 2027, a previsão é arrecadar R$ 61,15 bilhões. Para os anos de 2028 e 2029, as estimativas são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente.

O Governo do Estado destacou que a sustentação dessa base arrecadatória conta com medidas aprovadas recentemente pelo Parlamento, como a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), e a Lei 11.071/2025, que alterou o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Complementarmente, para mitigar os impactos do déficit estrutural, segue em vigor a Lei Estadual 10.253/23, que elevou a alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, acrescida de 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).