A alta comissária de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Navi Pillay, considerou "um passo vital para lidar com abusos passados" a criação da Comissão da Verdade no Brasil. Para ela, a formação desse grupo, que terá sete pessoas, é também "uma importante primeira medida para investigar violações" ocorridas entre 1946 e 1988. A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e prevê a apuração de atos de desrespeito aos direitos humanos em um período que abrange a ditadura militar. A iniciativa tem como objetivo esclarecer fatos, mas não terá caráter punitivo.

Os membros da comissão serão escolhidos por Dilma com base em critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer violações. Em comunicado, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU diz "esperar que [a comissão] pavimente o caminho para futura prestação de contas por parte das pessoas responsáveis por mortes, torturas, desaparecimentos forçados e outras atrocidades". Para a comissária Navi Pillay, a comissão "mostra o comprometimento do Brasil em lidar com [questões relativas a] direitos humanos em casa e no mundo".

VIOLAÇÕES - A presidenta Dilma Rousseff sancionou dia 18 a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Dilma sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas, que acaba com o sigilo eterno de documentos. Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a informação não deve ser de poder de quem governa, mas de toda a sociedade. “A questão dos direitos humanos é chave e, portanto, a lei [de Acesso a Informações Públicas] foi clara. Nesse segmento não há restrições de informação."

A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidenta da República a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. Ao todo, 14 servidores darão suporte administrativo aos trabalhos. O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo. O grupo vai aproveitar as informações produzidas há quase 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia. A Lei de Acesso a Informações Públicas permite que o cidadão consulte documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais publicidade e transparência aos atos da administração pública.