Na petição, o advogado faz a narrativa da condenação de Washington Reis por crime ambiental, até os dias atuais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou juntar à Ação Penal nº 618, na sexta-feira (11/12), a petição do advogado Edson Lourival dos Santos que pede a revisão da decisão de sua 2ª Turma que suspendeu os efeitos do acórdão condenatório do atual prefeito de Duque de Caxias até a apreciação do seu mérito.

Conforme consta do site do STF, a petição “presta informações e solicita providências" e agora está nas mãos do Ministro Edson Fachin, relator da AP. Conforme o Capital antecipou, a petição foi protocolada no último dia 30. Além da revisão da decisão, o advogado pede também a prisão imediata de Reis, que foi condenado a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão no regime semiaberto, em dezembro de 2016, portanto, há 4 anos.

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Na petição, o advogado faz a narrativa da condenação de Washington Reis por crime ambiental, até os dias atuais. Ele sustenta no pedido que “manter a decisão da Segunda Turma, que suspendeu os efeitos da condenação unânime proferida em 13/12/2016, nos autos da Ação Penal número 618/RJ, é desrespeitar o novo Regimento Interno da mais alta Instância do Poder Judiciário Brasileiro. É desrespeitar a autoridade da decisão do Relator, Ministro Edson Fachin, que já havia indeferido o pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão Condenatório. É premiar a insubordinação ao cumprimento da lei aplicável a matéria". Depois de observar que Washington Reis é “um condenado pela prática de Crime Ambiental e por Ato de Improbidade Administrativa", lembra que o mesmo responde a duas Ações Penais todas por práticas de corrupção" na justiça criminal de Duque de Caxias.

Lei da Ficha Limpa

A inelegibilidade de Washington Reis, segundo o advogado, não é resultado apenas dessa condenação, uma vez que ele foi enquadrado na chamada “lei da ficha limpa", por estar condenado por Colegiado desta vez por prática de improbidade administrativa, nos processos números 0023971.29-2012.8l19.0021 e 0040818-72.2013.8.19.0021. “Pesa ainda contra o referido apenado duas denúncias por prática de crimes de corrupção, em tramitação na primeira e segunda varas criminais, tombadas sob os números 0000745-14.2020.8l19.0021 e 0028109-92.2019.8.19.0021", acrescentou.

Ao final da petição, o advogado requer “o imediato cumprimento do Acórdão Condenatório, e em consequência a competente expedição de Mandado de Prisão em desfavor do apenado Washington Reis de Oliveira, em virtude da condenação unânime proferida nos autos da Ação Penal número 618/RJ".