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Câmara dos Deputados aprova permissão para que municípios ultrapassem limite de gastos com pessoal
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrerem punições, se houver queda na receita. Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado sem mudanças pelos deputados, segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida. Atualmente, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Do contrário, pode sofrer sanções.
O projeto aprovado pela Câmara, no entanto, permite que municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. Isso se a queda de arrecadação tiver sido causada pela redução de repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.
