O governador Luiz Fernando Pezão sancionou sexta-feira (dia 30), a lei que define o teto de gastos para o Executivo e os Poderes, aprovada pela Assembleia Legislativa. A sanção ocorreu sem vetos, e o texto está sendo publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (dia 3). Simultaneamente à publicação, o governo do Estado dará prosseguimento, junto ao governo federal, às providências para a homologação do Plano de Recuperação Fiscal. Todas as contrapartidas exigidas pela União foram cumpridas pelo Estado do Rio. A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal possibilitará o reequilíbrio das finanças estaduais.
- Com a sanção dessa última lei, já temos o conjunto de medidas para darmos o próximo passo visando à assinatura do acordo com o governo federal. É um acordo que mostra nossa capacidade de diálogo e união com os Poderes, o Congresso Nacional e o governo federal - afirmou o governador. O secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, acrescentou que “o Rio de Janeiro caminha em direção à solução definitiva para a crise financeira do estado".
