A Secretária do Tesouro Nacional (STN) divulgou na noite do dia 28 de dezembro, o repasse de R$ 5,5 bilhões aos Municípios no dia 30 de dezembro, referente a multa da repatriação. A confirmação ocorreu junto com a divulgação do valor do último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do ano. Segundo tabela obtida pelo Capital, do total dos recursos da multa da repatriação, R$ 168.328.098,42 (3,06%) foram destinados aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. As 12 cidades que compõem a Baixada Fluminense receberam R$ 35.722.177,74 - 21,22% do valor destinado ao Estado do Rio. Duque de Caxias está entre as cidades que mais recebeu recursos: R$ 3.555.194,89 (2.11%). A capital foi a maior beneficiada, com R$ 16.984.639,83 (10,09%).
De acordo com cálculos da Confederação, considerando o porcentual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o valor liquido chega a R$ 4,449 bilhões. Para auxiliar os gestores municipais nos agendamentos dos recursos, a CNM divulgou a Nota Técnica 32/2016 de Contabilidade, dia 22 de dezembro. O documento trata dos procedimentos contábeis e do tratamento a ser dado a verba. Dentre os esclarecimentos trazidos pela nota, está a de que os recursos podem ser utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2016 e para a abertura de créditos adicionais quando gerarem excesso de arrecadação, tendo em vista que a Lei 4.320/1964 considera como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício.
O documento também orienta sobre as despesas orçamentárias que serão custeadas com esses valores, e o ritual da execução de empenho, liquidação e pagamento. “Como os recursos ingressarão nos cofres Municipais em feriado bancário, recomenda-se que as despesas que estejam devidamente liquidadas tenham seus pagamentos agendados também para o dia 30, para que não fiquem sujeitas ao registro em restos a pagar", destaca a nota.
