Leis publicadas no DO garantem ajuda direta para moradores, micro, pequenas e médias empresas da cidade, como as que permitem acúmulo de linhas de crédito e de benefícios

O governador Cláudio Castro está tirando do papel um conjunto de medidas para auxiliar emergencialmente a população de Petrópolis, na Região Serrana, que foi drasticamente atingida pelas chuvas na última terça-feira (15/02). Entre elas, três novas leis, todas publicadas nesta sexta (18) no Diário Oficial, que garantem ajuda direta para moradores, micro, pequenas e médias empresas da cidade.

Agora, com a Lei 9.565, os empreendedores da região que foram contemplados pela linha de crédito de até R$ 50 mil do programa Supera RJ também poderão acumular outras linhas de crédito. De autoria do Poder Executivo, o texto foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa (Alerj), em regime de urgência, e em seguida sancionado pelo governador.

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A nova regra vale somente para empresas situadas nas áreas de calamidade pública. Além disso, os beneficiários do programa terão mais 12 meses de carência antes de pagar o empréstimo. De acordo com a norma, o prazo total para pagamento poderá ser estendido em até dois anos.

- Temos urgência em garantir atendimento e auxílio aos cidadãos petropolitanos e estamos em uma força-tarefa para isso. Nosso trabalho é pela reconstrução de Petrópolis e em busca de amenizar os impactos provocados pela tragédia que atingiu a cidade e a sua população – declarou o governador.

Outra iniciativa – inclusive, anunciada ontem por Castro - é a abertura de uma linha de crédito extra entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para ser usada na recomposição de capital de giro de micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pelas chuvas na cidade serrana. Prevista na Lei 9.564, a medida foi proposta pelo Executivo e também votada ontem na Alerj, e faz parte do Programa Reconstruir Petrópolis, que vai destinar R$ 200 milhões para os negócios atingidos pela tragédia no município.

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As linhas de crédito serão concedidas pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), terão taxa de juros zero e carência de até 12 meses. O financiamento será feito com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF).

Acúmulo de benefícios

O governador sancionou ainda a Lei 9.566, que permite aos beneficiários do Programa Supera RJ que moram em Petrópolis a acumular outros auxílios dados pela prefeitura ou pela União. A autorização só valerá quando o município decretar estado de calamidade pública. A proposta é de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e demais deputados da Casa.

Cláudio Castro anuncia R$ 200 milhões em crédito para empreendedores de Petrópolis

O governador Cláudio Castro anunciou na quinta-feira (17/02) o lançamento do Programa Reconstruir Petrópolis, que vai destinar R$ 200 milhões para os negócios atingidos pela tragédia do município. Os recursos serão oferecidos para autônomos, informais, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas. As linhas de crédito serão operacionalizadas pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), terão taxa de juros zero e carência de até 12 meses.

- A disponibilidade de recursos financeiros é fundamental para ajudar aqueles que tiveram seus estabelecimentos comerciais total ou parcialmente destruídos ou prejudicados. É uma forma de estimular as pessoas a retomar seus negócios, garantir a empregabilidade, a dignidade, e reativar a economia local para a recuperação da cidade em curto prazo – declarou o governador Cláudio Castro.

Os recursos estão divididos em duas faixas:

- Até R$ 5 mil para autônomos, informais e microempreendedores individuais.

- Até R$ 50 mil para micro e pequenas empresas.

As duas linhas de crédito já estão disponíveis no site da AgeRio em www.agerio.com.br. Todo o processo poderá ser feito de forma digital para que os empreendedores não precisem se deslocar nesse momento.

- Muitos estabelecimentos foram totalmente destruídos, e o estado está, nesse momento, trabalhando para auxiliar tanto os pequenos quanto os grandes empreendedores a se reerguerem nesse momento difícil. Estaremos, ainda, com a Junta Comercial do estado (Jucerja), atendendo a demandas empresariais – explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Vinícius Farah.

Também haverá uma terceira faixa de linha de crédito de R$ 50.001 a R$ 500 mil para pessoas jurídicas de diversos portes e segmentos. Essa linha será destinada para capital de giro das empresas. A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), em caráter de urgência.

A partir desta sexta-feira (18/02) os empreendedores poderão tirar dúvidas e solicitar crédito, também de forma presencial, em dois postos montados pela AgeRio na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Petrópolis e no Palácio Quitandinha. Os horários de atendimento nos dois locais serão das 9h30 às 17h.