Apesar das dificuldades que vem encontrando para alinhar a base governista aos projetos do governo, que priorizam o desenvolvimento econômico e social, o que exige uma máquina governamental enxuta e eficiente, a presidenta Dilma Rousseff não contemporizou e vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios, o que resultaria na criação de 188 novas prefeituras, com as respectivas Câmaras Vereadores e milhares de novos cargos de secretários e  assessores, inchando a máquina governamental, com poucas ou raras vantagens para os moradores dessas novas cidades.

 No documento enviado ao senador Renan Calheiros, presidente do Congresso, acompanhado dos autógrafos do projeto, a presidente diz que a proposta de lei contraria “o interesse público". Agora, Renan Calheiros (PMDB-AL) terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores. Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida provocaria “a expansão expressiva do número de municípios" o que resultaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. Seriam criados, de imediato, 188 cargos de prefeito, outro tanto de vices, além de cerca de 1.800 cargos de vereadores, pois cada município teria um mínimo de 9 cadeiras, todas regiamente remuneradas, independente da força econômica das novas comunas.

O Ministério da Fazenda ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica", pelo aumento da folha de pagamento dos servidores a serem contratados pelos novos prefeitos e vereadores, combinado com a incapacidade das administrações municipais de arrecadarem os tributos de sua competência originária, como IPTU, ITBI e ISS, pois a pressão dos grupos econômicos e políticos das novas cidades impediriam a implantação de um rígido cadastro de contribuinte, haja visto a gritaria em S. Paulo onde o prefeito Fernando Haddad propôs uma completa revisão da planta de valores, que serve de base de cálculo para a cobrança do Impostos Predial e Territorial Urbano, que deveria ser a principal receita de cada município, ao lado do ISS e do ITBI, este último cobrado sobre o valor de venda de imóveis, atividade que vem crescendo, por exemplo, em função da forte expansão imobiliária da Baixada Fluminense na última década.

Além disso, os técnicos da área econômica do Governo destacaram que, com o crescimento do número de municípios provoque a consequente “pulverização" na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), receita inelástica repartida por todos os município. Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras. A pesquisa do IBGE de “Perfil dos Municípios Brasileiros - Finanças Públicas", sobre receitas e despesas de todos os municípios brasileiros de 1998 a 2000, revelou que o FPM é responsável por 57,3% das receitas disponíveis das prefeituras de municípios pequenos com até cinco mil habitantes

Essa incapacidade dos municípios de produzir receitas próprias vem impedindo a reforma tributária, que poderia resultar na simplificação do pagamento de tributos, como ocorreu no caso do Simples Nacional, que reúne numa só guia de pagamento o Impostos de Renda, a contribuição para o INSS, o ICMS devido ao estado e o ISS municipal, que beneficia milhares de empreendedores e gera outro tanto número de empregos com carteira assinada.

Assim, sem acrescentar um mísero centavo na receita do FPM, que hoje contempla 5.570 municípios, o Fundo teria de redistribuir a receita para incluir os 188 novos municípios. Com isso, os maiores prejudicados seriam as pequenas cidades, que mais dependem do repasse do FPM, como é o caso de Queimados, na Baixada Fluminense, cujo índice é de 3,6, enquanto os municípios vizinhos, todos desmembrados de Nova Iguaçu já atingiram o índice 4,0.