A maioria das causas nos juizados especiais diz respeito ao direito do consumidor. Segundo José Guilherme Werner, integrante do Conselho Nacional de Justiça, hoje os juizados são verdadeiros tribunais de consumidores. “No Rio de Janeiro, 93% das demandas submetidas aos juizados especiais cíveis são de consumidores. Há uma individualização das demandas que, na verdade, são demandas de massa. O defeito no celular, o contrato no banco, envolvem um tratamento individual, mas os Procons podem ser as primeiras portas de atendimento", destacou.

E para muita gente é. Segundo a Associação Brasileira de Procons, oito em cada dez casos são resolvidos por meio da conciliação. O presidente da Comissão Temporária de Atualização do Código de Defesa do Consumidor no Senado, senador Rodrigo Rollemberg, que promoveu uma audiência pública sobre o assunto nesta segunda-feira (8), há necessidade de modernização da lei. No mês passado, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei (PL 5196/2013) que dá mais poderes aos Procons. Pela proposta, os órgãos poderão aplicar medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. A intenção do governo é reduzir o número de ações nos tribunais.

Até o início de julho o presidente da Comissão de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, senador Rodrigo Rollemberg, pretende votar em plenário três projetos que atualizam a lei. As propostas tratam de proteção ao superendividamento do consumidor, comércio eletrônico e ações coletivas. Hoje, segundo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, as operadoras de telefonia e os bancos são os campeões de reclamações entre os consumidores. (Agência Brasil)