Os concursos públicos realizados no município do Rio de Janeiro ficarão sujeitos a uma nova regulamentação, de forma a garantir a transparência e a lisura do processo seletivo. A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 432/2009, de autoria do vereador Dr. Jairinho (PSC), que estabelece uma série de normas para a publicação de editais. Entre elas, a ampla divulgação em todas as etapas do concurso; a proibição da abertura de um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em seleção anterior com prazo de validade não expirado; e a fixação de conteúdo mínimo no edital.
O texto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes. Segundo Jairinho, há uma grande carência de normatização do instrumento mais democrático de admissão no setor público. "É fato que os concursos atraem um número cada vez maior de interessados. Alguns reúnem mais de 500 mil candidatos. Por isso, é fundamental regulamentar o processo seletivo, de forma a garantir a excelência dos concursos. Ao contratarmos servidores por mérito, em seleções públicas e abertas a todos os brasileiros, reduzimos o espaço para fraudes e favorecimentos", justifica o parlamentar.
As mudanças vão além. O projeto de lei determina que seja especificado o número de vagas no edital. Assim, os aprovados passam a ter direito legítimo à nomeação. Enquanto todos não forem efetivados no prazo de validade, o Poder Público fica impedido de abrir concorrência para os mesmos cargos. Já para facilitar a orientação dos estudos dos candidatos, o projeto de lei regula o conteúdo mínimo que deve constar no edital. Além disso, toma-se obrigação explicar a relação da disciplina com as exigências do cargo.
Jairinho acredita na sanção da lei como forma de aprimorar os concursos públicos no município. “Esperamos também que o nosso projeto sirva de exemplo para as demais esferas de Governo, até que haja uma normatização de âmbito nacional sobre o tema", concluiu.
