Audiência pública analisa projeto que altera gratificações, valoriza qualificação e discute pleitos de pensionistas sobre paridade salarial

A regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no Estado do Rio de Janeiro avançou nesta quinta-feira (18/06), em audiência pública promovida pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O encontro reuniu parlamentares, representantes das corporações e pensionistas para debater as diretrizes do Projeto de Lei Complementar, que será encaminhado pelo Poder Executivo para adequar a legislação fluminense à Lei Federal nº 14.751/2023.

À frente dos debates, o deputado Marcelo Dino (PL), membro efetivo da comissão, destacou o caráter estratégico da proposta. Segundo o parlamentar, o texto que está sendo formatado não se limita a reproduzir as regras federais, mas incorpora melhorias remuneratórias específicas para os militares ativos e inativos da realidade fluminense.

“A proposta não apenas reproduz os comandos gerais da legislação federal, mas também acrescenta benefícios concretos de natureza remuneratória e indenizatória, adequados à realidade do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o parlamentar.

“...Entendemos que o desgaste físico e mental existe para todos, independentemente da função exercida. Também atuamos junto ao Tribunal de Contas para evitar interpretações que poderiam prejudicar policiais e bombeiros que foram para a reserva por conta de acidentes ou ferimentos em serviço...”, declarou o deputado Marcelo Dino. Foto: Thiago Lontra/Alerj

Equiparação de gratificações e segurança jurídica

Um dos principais objetivos apontados por Marcelo Dino é transformar em lei direitos que, atualmente, são assegurados apenas via decretos governamentais. Entre os pontos centrais destacados pelo deputado estão o avanço na equiparação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRE), o reconhecimento de cursos externos e novos incentivos financeiros à qualificação dos agentes.

“Nosso objetivo é fazer com que isso esteja previsto em lei. Hoje, a gratificação é de até 150% para as praças e 192,5% para os oficiais, e há uma luta para que todos possam receber os 192,5%. Entendemos que o desgaste físico e mental existe para todos, independentemente da função exercida. Também atuamos junto ao Tribunal de Contas para evitar interpretações que poderiam prejudicar policiais e bombeiros que foram para a reserva por conta de acidentes ou ferimentos em serviço. Outra pauta importante é a Gratificação de Habilitação Profissional, que pode variar de 80% a 180%, além do reconhecimento de cursos realizados fora das corporações. Também defendemos o acréscimo de até 20% para cursos adicionais, como forma de incentivar a qualificação profissional e valorizar ainda mais os militares estaduais”, declarou Dino.

Limitações técnicas e a tramitação do projeto

A formatação jurídica do projeto, contudo, exige cautela para evitar a rejeição da matéria. Presente no debate, o tenente-coronel Yuri da Silva, coordenador de Assuntos Legislativos da Defesa Civil, explicou que as equipes técnicas buscaram acolher a maior quantidade possível de reivindicações desde o início dos debates no ano anterior, mas ressaltou as restrições constitucionais encontradas.

“Desde a reunião realizada no ano passado, as comissões envolvidas buscaram atender o máximo possível das demandas apresentadas. Entretanto, em razão do instrumento jurídico que está sendo utilizado para a implementação da legislação federal e dos problemas que se pretende solucionar por meio dele, encontramos uma série de barreiras ao longo do processo. Alguns temas, como a questão do desconto previdenciário sobre as pensões, possuem características muito específicas e envolvem uma lógica estabelecida em âmbito nacional. Se tentássemos tratar todas essas questões dentro da mesma proposta, correríamos o risco de comprometer o avanço do projeto como um todo”, justificou o tenente-coronel.

Foto: Thiago Lontra/Alerj

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Pensionistas cobram paridade e correção de perdas históricas

A audiência também abriu espaço para manifestações das associações de pensionistas das corporações militares, que cobraram correções em distorções previdenciárias. Claudia Nascimento, pensionista da Polícia Militar (PMERJ), criticou a aplicação de regras inerentes aos servidores civis — trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 — sobre os dependentes de militares estaduais. Ela pontuou que os benefícios concedidos entre fevereiro de 2004 e dezembro de 2021 sofrem com a ausência de paridade e integralidade.

“Há anos lutamos para mostrar que existe um grande erro na forma como essas pensionistas são tratadas. Somos pensionistas de servidores militares, mas estamos sendo enquadradas em uma legislação voltada para servidores civis. Precisamos reparar essa injustiça. Se nada for feito, em poucos anos uma pensionista de praça ou de soldado poderá receber apenas um salário mínimo, enquanto o policial que ingressa hoje na corporação recebe mais de R$ 5 mil. Isso representa uma perda enorme de dignidade para essas famílias”, desabafou Claudia.

A representante das famílias encerrou seu pronunciamento cobrando sensibilidade política diante das perdas no cumprimento do dever: “Não há dinheiro que pague a vida de uma pessoa. Muitas dessas mulheres perderam seus maridos e hoje enfrentam dificuldades para sobreviver. É preciso respeitar essas pensionistas e garantir condições dignas para quem dedicou a vida à Polícia Militar e para suas famílias”, concluiu.