Entidade promete pente-fino contra empresas clandestinas e acionará a Polícia Federal com base na nova lei sancionada por Lula.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 9 de junho, o decreto nº 13.012, que regulamenta do Estatuto da Segurança Privada em todo o país, Lei nº 14.967. A nova legislação estabelece regras muito mais rígidas para o funcionamento do setor e fortalece de forma expressiva o combate a práticas irregulares, como a atuação de empresas clandestinas e a oferta de serviços de proteção fora dos parâmetros legais.

Com a entrada em vigor imediata da nova norma, os sindicatos da categoria já iniciaram uma forte mobilização pelas bases. Em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, o Sindicato dos Vigilantes anunciou que pretende intensificar as denúncias contra empresas que atuam à margem da lei, especialmente aquelas que utilizam desvios de função para mascarar a atividade.

 O cerco ao desvio de função: porteiros e controladores de acesso na mira

O foco principal da ofensiva sindical na região metropolitana do Rio de Janeiro será o combate às empresas que utilizam registros genéricos para oferecer serviços de "controlador de acesso" e "auxiliar de portaria", além de outros similares à função de vigilante como substitutos de segurança armada ou desarmada, sem atender às exigências legais da segurança privada.

De acordo com o presidente da entidade, Carlos Gil de Souza, que também é diretor da CONTRASP-Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Privada e da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro e filiado à NCST-Nova Central Sindical de Trabalhadores, a nova lei cria o arcabouço jurídico necessário para sufocar esse tipo de prática fraudulenta e garantir a devida valorização profissional da categoria.

“Vamos refazer denúncias e acionar a Polícia Federal para que todos os serviços irregulares sejam encerrados, conforme determina a lei”, afirmou categoricamente o dirigente.

Carlos Gil de Souza é presidente do Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Privada e da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro e filiado à Nova Central Sindical de Trabalhadores Foto: Divulgação

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Redução do desemprego e valorização dos profissionais

O presidente do sindicato também destacou que a aplicação rigorosa do Estatuto da Segurança Privada deve gerar um impacto econômico e social direto e positivo no mercado de trabalho local. Ao retirar empresas clandestinas e profissionais sem o devido treinamento de circulação, abre-se um espaço expressivo para a contratação de vigilantes devidamente qualificados e certificados.

Segundo Carlos Gil, o combate à clandestinidade será um pilar fundamental para reduzir as taxas de desemprego na categoria, trazendo de volta ao mercado formal os pais e mães de família que investiram em cursos de formação regulamentados.

 O novo marco legal da segurança

A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada atualiza de forma profunda o marco legal do setor, amplia a responsabilidade civil e administrativa das empresas prestadoras de serviço e reforça o papel estritamente fiscalizador da Polícia Federal.

Entre os principais objetivos consolidados pelo texto aprovado estão:

• A garantia de melhores condições de trabalho e proteção à integridade física do trabalhador;
• O aumento real da segurança nos serviços prestados a estabelecimentos comerciais, industriais e bancários;
• O reconhecimento definitivo da atividade de segurança privada como essencial para a complementaridade da segurança pública.

A expectativa das entidades representativas em todo o Estado do Rio de Janeiro é que, com a aplicação rigorosa da legislação, haja maior organização macroeconômica no setor e o fim definitivo das práticas de concorrência desleal. O sindicato de Duque de Caxias reforçou que seguirá acompanhando de perto a implementação da lei, atuando em plantão permanente junto aos órgãos competentes para garantir o cumprimento integral de cada parágrafo do novo estatuto.