Novo Governador de MT apoia fim da estabilidade no serviço público

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O governador eleito Mauro Mendes (DEM) é um dos apoiadores do fim da estabilidade no serviço público. Em carta entregue nas mãos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), Mauro e outros 18 novos governadores pedem a flexibilização das regras para demitir servidores públicos efetivos.

O documento foi entregue ao presidente eleito no dia 14, quando ele esteve reunido com os novos governadores. Ao todo, o Fórum Permanente de Governadores (FPG) elencou 13 prioridades que deverão ser debatidas em busca de um Pacto Nacional.

Para fundamentar o pedido de flexibilização da estabilidade do servidor público, item número 4 da carta, os governadores citaram o artigo 169 da Constituição Federal, que trata sobre o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no quesito limite da despesa com pessoal. Atualmente, a demissão de servidores públicos concursados, pós período de estágio probatório, é quase impossível de acontecer e bastante complexa. Além disso, há casos em que o servidor consegue reverter a decisão da Administração Pública na Justiça.

A proposta visa “facilitar as coisas” na gestão dos governadores, uma vez que uma suposta crise econômica vem sendo ventilada como argumento para a dificuldade de administração de diversos gestores. A ideia é que, flexibilizada a demissão dos servidores, o Estado passe a reduzir seus custos de forma ágil numa possível dificuldade financeira.

AS OUTRAS 12

Além da flexibilização da estabilidade dos servidores, a carta traz ainda outras 12 medidas. A carta não traz um projeto ou ideias aprofundadas, mas uma lista de itens considerados importantes pelos novos gestores, o que aponta que tais assuntos ainda serão debatidos para darem frutos a projetos consolidados.

A 1ª medida pelos governadores é a realização de uma reforma na Segurança Pública, com atualização do Código Penal e do Código de Processo Penal. Além disso, os governadores também pedem que a administração dos presídios deixe se der exclusivamente do Poder Público e passe a ser adotado um modelo de Parceria Público-Privada (PPP).

Sem especificar o como será feito, os governadores elencaram como 2ª prioridade a realização de uma reforma na Previdência e no Sistema Tributário “que atendam às necessidades da Nação e aos princípios de igualdade e de bem-estar do povo brasileiro”, diz trecho da carta.

O 3º pedido dos governadores diz respeito à alteração do artigo 21 da Constituição Federal, que dispõe sobre o papel da União. O pedido dos governadores é que o texto seja alterado para que os Estados possam explorar os portos e a infraestrutura aeroportuária e os serviços e instalações de energia elétrica.

Em 5º lugar, os governadores pretendem a elaboração de medidas que desburocratize o Estado brasileiro, promovendo uma ampla Reforma Administrativa.

Outro pedido feito pelos eleitos, o 6º da lista, trata-se de estimular a valorização e o incentivo ao turismo. Em 7º lugar, a carta pede urgência no controle e na fiscalização da fronteira do território nacional, por onde entra a maior parte das drogas do tráfico.

O 8º pedido aborda o incentivo a iniciativas e programas que sejam destinados à inovação tecnológica, recuperando a eficiência da indústria. Em 9º lugar, o FPG elencou que a União compense os Estados devido à perda de recursos causada pela desoneração do ICMS (Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços), fruto da Lei Kandir, criada para impulsionar a exportação no Brasil.

A securitização da dívida ativa é o 10º pedido dos governadores. Em termos práticos, a medida consiste em ceder os direitos de crédito da Administração Pública a empresas privadas, como uma venda da dívida. A empresa compradora então paga ao Estado um valor menor que a dívida e passa a ser o responsável pela cobrança dos devedores. O objetivo é buscar o equilíbrio econômico.

A carta também descreve a necessidade de o Governo Federal realizar um reajuste da Tabela SUS (Sistema Único de Saúde), em busca de pagar valores justos a hospitais que atendam pacientes do SUS.

O penúltimo item elencado pelos governadores trata de ampliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com vistas a garantir o amplo acesso à educação.

Por último, o 13º item da carta pede que o presidente Jair Bolsonaro retome as obras inacabadas em todo o território nacional, a ideia é que o setor da construção civil pode retomar o desenvolvimento e impulsionar a economia de todas as regiões do país.

Informações: folhamax

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